Termos de uso

Versão: 1.0 | Última atualização: 10 de julho de 2026. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do USE ANTIFRAUDE / ANTIFRAUDE APP, incluindo sua landing page comercial, sistema, painel administrativo, formulários, cadastro de empresas, ambiente de login, recursos de validação de canais oficiais, funcionalidades de segurança, prevenção de fraudes digitais e demais serviços associados. Para fins destes Termos, consideram-se ambientes da plataforma: landing page comercial https://lp.antifraude.app.br/, destinada à apresentação do serviço, comunicação comercial, demonstração da solução e captação de empresas interessadas; e sistema/painel administrativo https://antifraude.app.br/, ambiente restrito destinado ao login, criação de conta empresa, acesso administrativo, cadastro de canais oficiais, gestão da plataforma e operação do serviço. Ao acessar, preencher formulários, solicitar ativação, criar conta, utilizar o painel administrativo ou interagir com qualquer funcionalidade do USE ANTIFRAUDE, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies aplicáveis. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma. 1. Sobre o serviço O USE ANTIFRAUDE é uma solução digital desenvolvida para apoiar empresas na proteção de sua marca, validação de canais oficiais e redução de riscos relacionados a golpes digitais, contatos falsos, perfis clonados, ligações fraudulentas, WhatsApp falso e outras formas de uso indevido de identidade empresarial. A plataforma permite que clientes, consumidores ou terceiros confirmem se determinado canal foi cadastrado como oficial pela empresa participante, auxiliando na construção de confiança, segurança e prevenção de fraudes. • landing page pública de apresentação; • formulário de solicitação de ativação; • criação de conta empresa; • painel administrativo; • cadastro de canais oficiais; • validação pública de números, telefones, WhatsApp, e-mails, perfis ou canais; • registros técnicos e logs de segurança; • recursos de proteção contra abuso e automações indevidas; • funcionalidades de denúncia, quando disponíveis; • suporte para implantação no domínio da empresa; • recursos administrativos e operacionais para gestão da solução. O USE ANTIFRAUDE é uma ferramenta de apoio tecnológico e prevenção. A plataforma não substitui investigação policial, consultoria jurídica individualizada, órgãos de defesa do consumidor, autoridades públicas, auditorias formais ou medidas judiciais quando necessárias. 2. Aceitação dos Termos Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que possui capacidade legal para aceitar estes Termos, utilizará a plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé, fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com a finalidade do serviço, respeitará a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a legislação aplicável, e não utilizará a plataforma para práticas abusivas, ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros. No caso de empresas, o responsável pelo cadastro declara possuir autorização para representar a organização, contratar ou testar a plataforma, cadastrar dados institucionais e indicar usuários administrativos. 3. Cadastro de empresa Para utilizar o painel administrativo, a empresa deverá realizar cadastro com informações como nome da empresa, razão social, CNPJ, e-mail institucional, telefone, dados do responsável administrativo, credenciais de acesso, identificador da empresa na URL e demais informações necessárias à contratação, ativação ou configuração do serviço. A empresa é responsável pela veracidade, atualização e legitimidade dos dados fornecidos. A USE ANTIFRAUDE poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, uso indevido de marca de terceiros, informações falsas, inconsistências cadastrais ou violação destes Termos. 4. Conta de acesso e segurança O acesso ao painel administrativo é pessoal, restrito e protegido por credenciais. A empresa e seus usuários administrativos são responsáveis por manter login e senha em sigilo, não compartilhar credenciais, utilizar senhas fortes, comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, revisar periodicamente os usuários autorizados, remover acessos de pessoas desligadas ou não autorizadas e manter e-mails de recuperação e contato atualizados. A USE ANTIFRAUDE poderá bloquear ou suspender acessos em caso de suspeita de comprometimento, tentativa de invasão, uso irregular, risco à segurança ou descumprimento destes Termos. 5. Planos, assinatura e pagamento O acesso a determinadas funcionalidades poderá depender de plano contratado, assinatura ativa, período experimental, proposta comercial, contrato específico ou configuração liberada pela USE ANTIFRAUDE. As condições comerciais, valores, periodicidade, forma de pagamento, reajustes, prazos, cancelamento, período de teste e escopo contratado serão definidos em proposta, contrato, página de contratação, termo de adesão ou comunicação comercial aplicável. Quando houver integração com plataforma de pagamento, a empresa autoriza o tratamento dos dados necessários à cobrança, emissão de faturas, confirmação de pagamento, gestão de inadimplência e manutenção da assinatura. O não pagamento poderá gerar limitação, suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e adoção das medidas cabíveis. 6. Uso aceitável O usuário e a empresa cadastrada comprometem-se a utilizar a plataforma somente para finalidades lícitas e compatíveis com o objetivo do serviço. É proibido: • utilizar a plataforma para fins fraudulentos; • registrar denúncias falsas, ofensivas, discriminatórias ou de má-fé; • inserir dados de terceiros sem necessidade ou sem fundamento legítimo; • cadastrar números, marcas, nomes ou canais que não pertençam à empresa; • tentar acessar contas, dados ou áreas restritas sem autorização; • praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou testes não autorizados; • interferir no funcionamento da plataforma; • realizar automações abusivas, raspagem de dados ou sobrecarga de servidores; • enviar arquivos maliciosos; • violar direitos de propriedade intelectual; • utilizar a plataforma para perseguição, exposição indevida, difamação ou constrangimento de terceiros; • descumprir a LGPD, o Marco Civil da Internet, normas consumeristas ou demais legislações aplicáveis. A violação destas regras poderá resultar em bloqueio, suspensão, exclusão de conteúdo, cancelamento da conta e adoção de medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais cabíveis. 7. Verificação de números e canais oficiais A funcionalidade de verificação permite ao usuário consultar se determinado número, telefone, WhatsApp, e-mail, perfil ou canal consta como oficial na base cadastrada por uma empresa participante. Os resultados dependem das informações fornecidas e mantidas pela própria empresa cadastrada. A ausência de um número ou canal na plataforma não significa, necessariamente, que o canal é fraudulento. Da mesma forma, a presença de um canal na plataforma indica que ele foi cadastrado como oficial pela empresa responsável, mas não dispensa cuidados de segurança, verificação contextual e análise de risco pelo usuário. A USE ANTIFRAUDE não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em consulta isolada, sem análise do contexto, sem verificação complementar ou sem adoção de medidas razoáveis de segurança. 8. Canal de denúncias A plataforma poderá disponibilizar canal para registro de denúncias relacionadas a possíveis fraudes, golpes, contatos suspeitos ou uso indevido de dados, marcas, números ou canais de empresas cadastradas. Ao registrar uma denúncia, o usuário declara que as informações fornecidas refletem sua percepção ou experiência real, que não está utilizando o canal para perseguição, ataque, difamação ou exposição indevida, que não enviará conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou desnecessário, que não anexará documentos excessivos ou sem relação com a denúncia e que compreende que a análise será realizada pela empresa responsável, quando aplicável. A empresa cadastrada é responsável por avaliar as denúncias recebidas, adotar providências internas, responder ao usuário quando aplicável e encaminhar informações a autoridades competentes quando necessário. A plataforma atua como meio tecnológico de registro, organização e encaminhamento, não como autoridade investigativa. 9. Sobre resultados, segurança e prevenção de fraudes O USE ANTIFRAUDE atua como camada adicional de validação, segurança e confiança para empresas e seus clientes. Embora a plataforma tenha sido desenvolvida para reduzir riscos, apoiar a prevenção de fraudes digitais e fortalecer a comunicação oficial da empresa, nenhuma solução tecnológica é capaz de eliminar integralmente todos os riscos de fraude, golpe, falsificação, engenharia social, clonagem de perfis ou uso indevido de marca por terceiros. As expressões comerciais utilizadas na landing page, materiais de divulgação ou comunicações promocionais devem ser interpretadas como demonstração do propósito e dos benefícios esperados da solução, não como garantia absoluta de inexistência de fraudes, ausência total de riscos ou blindagem integral contra ataques. A efetividade da plataforma depende de fatores como atualização correta dos canais oficiais pela empresa cadastrada, orientação aos clientes, uso adequado do painel administrativo, adoção de boas práticas de segurança e resposta diligente a denúncias ou indícios de fraude. 10. Responsabilidades da empresa cadastrada • cadastrar apenas informações verdadeiras e canais oficiais; • manter seus dados atualizados; • garantir que possui autorização para uso de marca, nome empresarial, CNPJ, telefones, e-mails e canais cadastrados; • proteger seus acessos administrativos; • analisar denúncias com diligência, sigilo e responsabilidade; • cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis; • orientar seus colaboradores e representantes sobre o uso correto da plataforma; • responder por dados, evidências, documentos ou informações inseridas por seus usuários administrativos; • comunicar imediatamente qualquer incidente, acesso indevido ou suspeita de fraude; • respeitar direitos de titulares, consumidores, colaboradores, parceiros e terceiros. A empresa cadastrada reconhece que a efetividade do serviço depende da atualização constante dos seus canais oficiais e da correta análise das denúncias recebidas. 11. Responsabilidades do usuário denunciante ou visitante • utilizar o serviço de boa-fé; • fornecer informações verdadeiras, quando decidir fornecê-las; • evitar envio de dados excessivos; • não expor dados pessoais de terceiros sem necessidade; • não utilizar a plataforma para ofensa, perseguição, chantagem, ameaça ou difamação; • não anexar arquivos ilícitos, falsificados, adulterados ou maliciosos; • respeitar a legislação aplicável e os direitos de terceiros. O uso indevido poderá gerar remoção de conteúdo, bloqueio de acesso e comunicação às autoridades competentes, quando cabível. 12. Privacidade e proteção de dados O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma observará a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a legislação aplicável. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser tratados para funcionamento do serviço, segurança, auditoria, prevenção de fraudes, gestão de denúncias, autenticação, cobrança, atendimento de direitos e cumprimento de obrigações legais. A empresa cadastrada deverá observar suas próprias responsabilidades como agente de tratamento, especialmente quando atuar como controladora dos dados inseridos ou analisados no painel. 13. Propriedade intelectual A plataforma, seu nome, identidade visual, código, layout, fluxos, textos, estrutura, marca, funcionalidades, documentação, bancos de dados, recursos técnicos e materiais relacionados pertencem à USE ANTIFRAUDE, à USE Tecnologias ou aos respectivos titulares licenciantes. O uso da plataforma não concede ao usuário ou à empresa qualquer direito de propriedade intelectual, licença irrestrita, cessão, transferência ou autorização para cópia, reprodução, exploração comercial, modificação ou distribuição não autorizada. É proibido utilizar nome, marca, imagem, material, estrutura ou conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa. 14. Disponibilidade da plataforma A USE ANTIFRAUDE empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Entretanto, o serviço poderá sofrer interrupções, instabilidades ou limitações em razão de manutenções programadas, atualizações técnicas, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, ataques, incidentes ou eventos de segurança, caso fortuito ou força maior, ordens legais, judiciais ou administrativas, ou necessidade de preservação da integridade da plataforma. 15. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a USE ANTIFRAUDE não será responsável por: • dados incorretos ou desatualizados cadastrados pela empresa; • denúncias falsas ou informações fornecidas por terceiros; • decisões tomadas sem análise complementar; • prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma; • falhas causadas por dispositivos, redes, navegadores ou sistemas do usuário; • indisponibilidade de serviços de terceiros; • perda de lucros, danos indiretos, incidentais ou consequenciais; • uso não autorizado decorrente de compartilhamento de senha; • atos praticados por usuários administrativos da empresa cadastrada; • fraudes ocorridas fora do ambiente da plataforma. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei. 16. Suspensão e cancelamento A USE ANTIFRAUDE poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso à plataforma quando houver violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude, uso indevido, risco à segurança, ordem judicial ou administrativa, cadastro falso ou irregular, tentativa de invasão ou abuso, ou uso que prejudique outros usuários, empresas ou terceiros. A empresa poderá solicitar cancelamento conforme as condições comerciais ou contratuais aplicáveis. O cancelamento poderá implicar perda de acesso ao painel, limitação de funcionalidades e tratamento dos dados remanescentes conforme a Política de Privacidade, contrato aplicável e obrigações legais. 17. Alterações na plataforma A USE ANTIFRAUDE poderá alterar, remover, atualizar ou aprimorar funcionalidades da plataforma, inclusive por razões técnicas, comerciais, legais, de segurança ou melhoria do serviço. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas às empresas cadastradas por meio do painel, e-mail, aviso no site ou outro canal adequado. 18. Alterações destes Termos Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento. O uso contínuo da plataforma após a publicação de nova versão poderá representar ciência e aceitação dos Termos atualizados, respeitados os direitos previstos em lei e as condições contratuais específicas. 19. Comunicações As comunicações relacionadas à plataforma poderão ser realizadas por e-mail cadastrado, painel administrativo, avisos no site, notificações internas, canais oficiais da USE ANTIFRAUDE ou outros meios informados em contrato ou proposta comercial. A empresa é responsável por manter seus dados de contato atualizados. 20. Disposições gerais A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies, contrato, proposta comercial ou termo de adesão aplicável, compõem as condições de uso da plataforma. 21. Lei aplicável e foro Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [inserir cidade/UF], salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos. 22. Contato • USE ANTIFRAUDE / USE Tecnologias • Razão social: USE Tecnologias Serviços Digitais • CNPJ: 29.741.197/0001-00 • E-mail de privacidade: privacidade@antifraude.app.br • E-mail comercial/suporte: suporte@usetecnologias.com.br